De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito a...

Dependerá de decisão judicial, em que será exigido o trânsito em julgado, a dissolução compulsória das associações.

Será livre a locomoção no território nacional daqueles que são brasileiros natos, para os naturalizados somente depois de adquirida a nacionalidade, sendo vedado, em tempo de paz que qualquer pessoa saia do território com seus bens.

Dependerá de autorização estatal a criação de associações, por sofrer ela a interferência do Estado.

Será plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.