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Q2723883
Direito Constitucional Direitos Políticos , Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 , Direitos Políticos Ativos - Capacidade Eleitoral Ativa: Sufrágio, Voto e Escrutínio. Obrigatoriedade e Facultatividade. , Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MJSP Provas: FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Relações Públicas | FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível V - Comunicação Social - Jornalismo | FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível V - Tecnologia da Informação | FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Engenharia Mecânica | FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível V - Relações Públicas | FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Comunicação Social com habilitação em Jornalismo | FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível V - Pedagogia | FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Tecnologia da Informação | FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível III - Engenharia Elétrica | FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Pedagogia | FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível III - Engenharia de Telecomunicações | FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Engenharia Civil | FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível III - Tecnologia da Informação | FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível III - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível III - Engenharia Civil | FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Engenharia de Telecomunicações |
Q2723883 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal vigente e suas disposições sobre direitos políticos:

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