Uma fundação pública estadual ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3993857
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes |
Q3993857 Direito Digital
Uma fundação pública estadual implementou um novo sistema informatizado para gestão de benefícios sociais. Durante auditoria interna, foram analisadas práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, perfis de acesso ao sistema, registros de logs, armazenamento em nuvem e resposta a incidentes de segurança, à luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD). Considerando os princípios da LGPD e medidas de proteção de sistemas informatizados, analise as afirmativas a seguir:
I.O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar finalidades específicas compatíveis com a atribuição legal do órgão, não sendo suficiente a mera conveniência administrativa.
II.A implementação de controle de acesso baseado em perfis e registro de logs de autenticação pode contribuir para a responsabilização e rastreabilidade de ações realizadas no sistema.
III.A existência de consentimento do titular torna dispensável a adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança para proteção dos dados armazenados em sistemas informatizados.
IV.A comunicação de incidente de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode ser exigida quando houver risco ou dano relevante aos titulares, conforme avaliação do caso concreto.
V.A anonimização, quando realizada por meios técnicos razoáveis e disponíveis, pode descaracterizar o dado pessoal para fins de aplicação da LGPD, desde que não seja possível a reversão com esforços proporcionais.
Assinale a alternativa CORRETA.         
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, arts. 23, caput; 46, caput; 48, caput; 5º, III; 12, caput: “Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que: (...) Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. (...) Art. 48. O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. (...) Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; (...) Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.”

Tema central: LGPD no setor público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a assertiva III. Isso viola a Lei nº 13.709/2018, art. 46, caput: “Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais...”. O dever de segurança não depende da base legal usada para o tratamento e não é dispensado por consentimento.
B
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos concretos: trata a assertiva III como verdadeira, embora ela contrarie o art. 46 da LGPD, e exclui as assertivas II e IV, embora a II seja sustentada pelo dever de segurança e pelos princípios do art. 6º, I e X, e a IV corresponda literalmente ao art. 48, caput, sobre comunicação de incidente com risco ou dano relevante.
C
Certa
A alternativa C coincide com o regime legal aplicável. A assertiva I está amparada pelo art. 23, caput, da LGPD, que vincula o tratamento de dados pelo Poder Público à finalidade pública, ao interesse público e à execução de competências ou atribuições legais, o que exclui a mera conveniência administrativa como fundamento suficiente. A assertiva II é compatível com o art. 46, caput, e com o art. 6º, I e X, da LGPD: controle de acesso por perfis e registros de logs são medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados, além de favorecerem responsabilização e rastreabilidade. A assertiva IV reproduz a regra do art. 48, caput, sobre comunicação de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. A assertiva V corresponde ao conceito de dado anonimizado do art. 5º, III, e ao art. 12, caput, segundo o qual dados anonimizados, em regra, não são considerados dados pessoais, salvo reversão com meios próprios ou com esforços razoáveis. Já a assertiva III contraria frontalmente o art. 46, porque o consentimento não elimina o dever autônomo de segurança.
D
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I. Mas a assertiva I está de acordo com a Lei nº 13.709/2018, art. 23, caput: o tratamento por pessoa jurídica de direito público deve atender à finalidade pública, ao interesse público e à execução de competências ou atribuições legais. Portanto, a mera conveniência administrativa não basta.
E
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva IV. A Lei nº 13.709/2018, art. 48, caput, determina: “O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.” Logo, a IV está juridicamente correta.
Pegadinha da questão
A banca explorou principalmente a confusão entre base legal do tratamento e dever de segurança: o consentimento do titular não dispensa medidas técnicas e administrativas de proteção. Também cobrou a ideia de que, no setor público, conveniência administrativa não substitui finalidade pública e competência legal.
Dica para questões semelhantes
  • No Poder Público, confira primeiro se o tratamento está ligado à finalidade pública, ao interesse público e à competência ou atribuição legal do órgão.
  • Separe base legal de tratamento e dever de segurança: qualquer que seja a base legal, o art. 46 impõe medidas técnicas e administrativas.
  • Em incidente de segurança, a regra legal é risco ou dano relevante aos titulares; não se exige apenas dano efetivamente consumado.
  • Anonimização só afasta a incidência da LGPD quando o titular não puder ser identificado por meios técnicos razoáveis e disponíveis e a reversão não for viável nos termos do art. 12.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas