O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP),...

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(MCASP) tem como objetivo padronizar a estrutura e as definições dos elementos que compõem as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - (DCASP).

MCASP 10ª Edição

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), tem como principal objetivo uniformizar e padronizar a contabilidade no setor público brasileiro.

Ele estabelece regras contábeis para órgãos da administração direta e indireta, incluindo União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Além disso, segue diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e as normas internacionais de contabilidade pública (IPSAS).

✅ Padronizar a contabilização de atos e fatos administrativos no setor público.

✅ Assegurar transparência, comparabilidade e confiabilidade das informações contábeis públicas.

✅ Estabelecer critérios para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos elementos patrimoniais e orçamentários.

✅ Garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).

• (A) Padronizar os procedimentos contábeis entre o setor privado e o setor público. ❌ Errado.
• O setor público e o setor privado possuem regras contábeis diferentes. O MCASP é específico para o setor público.
• (B) Definir os procedimentos de auditoria para empresas privadas. ❌ Errado.
• O MCASP trata da contabilidade pública, não define regras para auditoria em empresas privadas.
• (C) Estabelecer critérios de avaliação para concessão de crédito público. ❌ Errado.
• O manual trata de contabilidade e não de concessão de crédito.
• (D) Padronizar os procedimentos de contabilização dos atos e fatos administrativos no setor público. ✅ Correto!
• Essa é a função principal do MCASP: padronizar os registros contábeis da administração pública.
• (E) Estabelecer normas específicas para o setor bancário. ❌ Errado.
• O MCASP não trata de normas para bancos, pois isso é regulado pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

A função principal do MCASP é uniformizar a contabilidade no setor público, garantindo transparência e padronização nos registros.

Portanto, a alternativa correta é D. ✅