No que se refere às modalidades de licenciamento ambiental ...

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Q3840157
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |
Q3840157 Direito Ambiental
No que se refere às modalidades de licenciamento ambiental previstas na Resolução CONAMA nº 237/1997, a ____________________ é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no excerto:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 8º, I: "Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;" Como o enunciado reproduz essa definição, a resposta é a Licença Prévia (LP).

Tema central: Licença Prévia (LP)
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Resolução CONAMA nº 237/1997, no art. 8º, não prevê "Licença de Funcionamento (LF)" como modalidade de licença ambiental. O erro está na ausência de previsão normativa dessa nomenclatura no rol aplicável.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a descrição apresentada corresponde literalmente ao conceito normativo da Licença Prévia (LP) no art. 8º, I, da Resolução CONAMA nº 237/1997. O ponto decisivo é que se trata da fase preliminar do planejamento, em que se aprovam localização e concepção, se atesta a viabilidade ambiental e se fixam requisitos e condicionantes para as etapas seguintes.
C
Errada
Incorreta. A Licença de Instalação (LI), conforme o art. 8º, II, autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com planos, programas e projetos aprovados. Portanto, seu efeito jurídico é permitir a instalação, e não aprovar localização e concepção nem atestar viabilidade ambiental na fase preliminar.
D
Errada
Incorreta. A Resolução CONAMA nº 237/1997 não prevê "Licença de Concessão (LC)" entre as modalidades do art. 8º. A eliminação decorre da inexistência normativa dessa espécie no regime indicado pela questão.
E
Errada
Incorreta. A Licença de Operação (LO), nos termos do art. 8º, III, autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do cumprimento do que consta das licenças anteriores. Logo, é licença posterior, ligada ao início da operação, e não à fase preliminar do planejamento.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre as etapas do licenciamento: LP aprova localização, concepção e viabilidade na fase preliminar; LI autoriza instalar; LO autoriza operar. Também inseriu siglas sem previsão no art. 8º da Resolução CONAMA nº 237/1997, como LF e LC.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em fase preliminar do planejamento, localização, concepção e viabilidade ambiental, a referência é a LP.
  • Se a licença autoriza instalar o empreendimento conforme projetos aprovados, trata-se de LI.
  • Se a licença autoriza a operação após o cumprimento das licenças anteriores, trata-se de LO.
  • Desconfie de nomenclaturas que não aparecem no art. 8º da Resolução CONAMA nº 237/1997.

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