Na Lei nº 4.320/1964 aparecem princípios orçamentários que orientam a elaboração e execução do orçamento público.

1️⃣ Princípio da Unidade

O orçamento deve ser um só para cada ente federativo.

✔ Significa que União, estado ou município têm um único orçamento.

Exemplo:

O governo do Distrito Federal apresenta um único orçamento anual, reunindo todas as receitas e despesas.

2️⃣ Princípio da Universalidade

O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do governo.

✔ Nada pode ficar fora do orçamento.

Exemplo:

receita de impostos

gastos com saúde

gastos com educação

➡️ Tudo precisa estar previsto na lei orçamentária.

3️⃣ Princípio da Anualidade (ou Periodicidade)

O orçamento vale por um período determinado: 1 ano.

✔ No Brasil: ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).

Exemplo:

A Lei Orçamentária de 2026 vale somente para o ano de 2026.

4️⃣ Princípio da Exclusividade

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar apenas de matéria orçamentária.

✔ Não pode colocar assuntos estranhos.

⚠️ Exceções permitidas:

autorização para créditos suplementares

autorização para operações de crédito

Exemplo:

A LOA não pode criar uma nova política pública que não seja relacionada ao orçamento.

5️⃣ Princípio da Especificação (ou Discriminação)

As despesas devem aparecer detalhadas, não de forma genérica.

✔ O orçamento precisa mostrar com clareza onde o dinheiro será gasto.

Exemplo:

gastos com educação

construção de escolas

merenda escolar

salário de professores

6️⃣ Princípio do Equilíbrio

O total de despesas não pode ser maior que o total de receitas previstas.

✔ O orçamento deve manter equilíbrio financeiro.

Exemplo:

Receitas previstas:

➡️ 10 bilhões

Despesas previstas:

➡️ 10 bilhões