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Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |
Q552950 Português
Liberdade de imprensa e liberdade de opinião
Há muita dificuldade conceitual, especialmente no Judiciário, para entender o papel dos grupos de mídia e de conceitos como liberdade de imprensa, liberdade de opinião e direito à informação.
Tratam como se fossem conceitos similares.
Direito à informação e liberdade de expressão são direitos dos cidadãos, cláusulas pétreas da Constituição.
Liberdade de imprensa é um direito acessório das empresas jornalísticas. Por acessório significa que só se justifica se utilizado para o cumprimento correto da importantíssima missão constitucional que lhe foi conferida.
No Brasil, no entanto, o conceito de liberdade de imprensa tornou-se extraordinariamente elástico, fugindo completamente dos princípios que o originaram. E há enorme resistência do Judiciário em discutir o tema. É tabu.
Os grupos de mídia trabalham com jornalismo, entretenimento e marketing. E têm interesses comerciais próprios de uma empresa privada.
Jogaram todas as atividades de mídia debaixo da proteção da liberdade de imprensa, mesmo as não jornalísticas, tornando-as imunes a qualquer forma de controle seja de costumes seja da mera classificação indicativa.
Anos atrás, uma procuradora da República intimou a Rede Globo devido a conceitos incorretos sobre educação inclusiva propagados em uma novela. Foi alvo de artigos desmoralizadores do colunista Arthur Xexéo – “acusando-a” de pretender interferir no roteiro, ferindo a liberdade de expressão.
A ação proposta contra o apresentador Gugu, por ocasião da falsa reportagem sobre o PCC, rendeu reportagem desmoralizadora da revista Veja contra os proponentes da ação, em nome da liberdade de expressão.
A mera tentativa do Ministério da Justiça de definir uma classificação etária indicativa para programas de televisão foi torpedeada pela rede Globo, sob a acusação de interferência na liberdade de expressão.
Em todos os casos, a Justiça derrubou as ações em nome da liberdade de imprensa.
Quando o conceito de liberdade de imprensa foi desenvolvido – no bojo da criação do modelo de democracia norte-americano – o pilar central era o da mídia descentralizada, exprimindo a posição de grupos diversificados, permitindo que dessa atoarda nascessem consensos e representações.
As rádios comunitárias eram a expressão mais autêntica desse papel democratizante da mídia, assim como as mídias regionais.
Hoje as rádios comunitárias são criminalizadas. E as concessões públicas tornaram-se moeda de troca com grupos políticos, com coronéis eletrônicos, que a tratam como propriedade privada. É inacreditável a naturalidade com que se aceita o aluguel de horários para grupos religiosos, ou a venda das concessões para outros grupos, como se fossem propriedade privada e não um ativo público.
Tudo isso decorre da enorme concentração do setor, responsável por inúmeras distorções. Houve perda de representatividade da mídia regional, esmagamento das diferenças culturais, ideológicas.
Daí o movimento, em muitos países, por um marco regulatório que de maneira alguma interfira na liberdade de expressão. Mas que permita a desconcentração de mercado, promovendo o florescimento de novos grupos de mídia que tragam a diversificação e a pluralidade para o setor.
Enfim, instituir a verdadeira economia de mercado no setor.
(Luis Nassif. Disponível em: http://jornalggn.com.br/noticia/liberdade-de-imprensa-e-liberdade-de-opiniao.)
Releia o trecho a seguir: “Jogaram todas as atividades de mídia debaixo da proteção da liberdade de imprensa, mesmo as não jornalísticas, [...]" (7º§). Assinale a alternativa cujo conteúdo NÃO sustenta, no texto, a afirmação recortada.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

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Vamos analisar a questão que trata de interpretação de texto, focando na comparação entre diferentes conceitos de liberdade no contexto midiático, conforme apresentado no texto de Luis Nassif.

Enunciado: A questão solicita que identifiquemos a alternativa cujo conteúdo não sustenta a afirmação de que todas as atividades de mídia foram colocadas sob a proteção da liberdade de imprensa, mesmo as não jornalísticas.

Alternativa Correta: E

A alternativa E menciona o pedido de esclarecimento de uma procuradora da República sobre conceitos equivocados vinculados à ideia de educação inclusiva. Esse evento não está relacionado diretamente ao uso da liberdade de imprensa para proteger atividades não jornalísticas, mas sim a uma questão de conteúdo específico de uma novela, destacando um aspecto diferente daquela proteção abrangente mencionada no texto.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A posição da revista Veja em relação à falsa reportagem do apresentador Gugu: Esta alternativa reflete como a revista usou a liberdade de imprensa para defender uma reportagem não jornalística, sustentando, portanto, a ideia de proteção ampla da mídia.

B - A postura da justiça ante ações que supostamente feriam a liberdade de imprensa: Aponta como o judiciário frequentemente protege a mídia sob o pretexto da liberdade de imprensa, mesmo quando a questão não é estritamente jornalística, alinhando-se com a afirmação do texto.

C - Os artigos desmoralizadores do colunista Arthur Xexéo que atacavam um pedido de esclarecimento judicial: Esta alternativa demonstra como a liberdade de imprensa foi usada para defender uma posição editorial, que não é diretamente jornalística, mas de opinião.

D - A reação da Rede Globo de Televisão à tentativa de definição de uma classificação etária para programas televisivos: Este caso exemplifica a resistência contra qualquer forma de controle sob a liberdade de imprensa, mesmo em questões de classificação indicativa, que não se limitam ao jornalismo puro.

Portanto, a alternativa E é a única que não encaixa na crítica de que a liberdade de imprensa está sendo usada para abranger todas as atividades de mídia, incluindo aquelas não jornalísticas.

Estratégia de Resolução:

Para resolver esse tipo de questão, é importante:

  • Identificar as afirmações centrais no texto que guiam a questão.
  • Relacionar cada alternativa ao contexto do texto, verificando se há consonância ou dissonância com a ideia central.
  • Procurar palavras-chave e marcadores discursivos que indiquem a relação entre as ideias apresentadas no texto.

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