Determinado vereador, com o objetivo de aperfeiçoar os servi...

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Q577389

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577389 Direito Constitucional

Determinado vereador, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços públicos na área de saúde, apresenta projeto de lei que altera a organização da Secretaria Municipal de Saúde e detalha a competência dos seus órgãos internos, de modo a aumentar a eficiência de sua atuação. O projeto é aprovado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo prefeito.

É correto afirmar que a lei municipal que surgiu desse processo legislativo é

inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre saúde.

constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre saúde.

inconstitucional, pois a organização e a competência das secretarias municipais deve estar prevista na lei orgânica municipal.

constitucional, pois, apesar de a iniciativa legislativa na matéria ser do Chefe do Executivo, o vício de iniciativa foi suprido com a sanção.

inconstitucional, pois a iniciativa legislativa na matéria é privativa do prefeito municipal.

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