A Lei Federal nº 8.080/1990 “Dispõe sobre as condições para ...

Constituem o Sistema Único de Saúde (SUS) as ações de vigilância (nutricional e epidemiológica); ações voltadas para a saúde do trabalhador, além da ordenação da formação de recursos humanos. Não são ações do SUS: participação na formulação e execução de políticas de saneamento básico e a assistência farmacêutica.

Um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) é a execução de ações de saúde do trabalhador na forma de orientações em grupos de promoção e, principalmente, prevenção de saúde. Ações de acompanhamento; de reabilitação; fiscalização das condições de trabalho e atualização da lista de doenças originadas do processo de trabalho são de competência, unicamente, do empregador.

A universalidade de acesso aos serviços de saúde é um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), direcionada apenas aos grupos mais vulneráveis, idosos, crianças e trabalhadores, com ações de vigilância epidemiológica e nutricional.

A saúde é um direito humano fundamental e é dever do Estado garantir as condições necessárias para sua efetivação com ações e serviços de promoção, prevenção e reabilitação. Compreende ações de assistência farmacêutica; a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; ordenação da formação de recursos humanos e saúde do trabalhador.

O Sistema Único de Saúde (SUS) não deve participar da formulação e da implementação de políticas relativas às condições e aos ambientes de trabalho.