A Lei n.º 12.528, de 18 de novembro de 2011, cria a Comissão...

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Q397903

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2013 - FUNDUNESP - Historiógrafo |

Q397903 História

A Lei n.º 12.528, de 18 de novembro de 2011, cria a Comissão Nacional da Verdade – CNV – no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. É finalidade da CNV examinar e

punir os responsáveis pelas graves violações de direitos humanos praticadas durante o período de 1946 a 1988.

esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado na lei.

providenciar indenização para as famílias daqueles que ainda possuem o status de desaparecido político.

divulgar amplamente as graves violações de direitos humanos praticadas no Brasil durante o regime militar.

arquivar os processos contra os militares e servidores públicos que praticaram tortura durante o regime militar no Brasil.

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