Direitos do consumidor em compras domiciliares orientam pr...

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Q3768516 Direito do Consumidor
Direitos do consumidor em compras domiciliares orientam prazos, garantias e solução de conflitos. Assinale a alternativa que indica uma ação consistente do ponto de vista do uso consciente do crédito e da legislação aplicável.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 6º, III: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;"; Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 31: "Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores."; Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 52, caput: "Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:"; art. 52, I, II, III, IV e V: "I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento." Como a questão cobra uso consciente do crédito e conduta compatível com a legislação, a única alternativa alinhada a esse dever de informação prévia, clara e documentada é a que manda conferir informações, comparar o custo total, solicitar documentação das condições e usar atendimento com protocolo rastreável.

Tema central: Informação e crédito
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque propõe decidir pelo preço à vista sem comparar o custo efetivo da operação, o que contraria a exigência de informação prévia e adequada sobre o custo do crédito e a soma total a pagar. O arquivamento de comprovantes é útil, mas não corrige o erro principal: abdicar da comparação informada das condições econômicas da contratação.
B
Errada
Está errada porque centralizar compras no cartão de maior limite não corresponde a direito básico assegurado pelo CDC nem a conduta juridicamente recomendada pela base. Além disso, tratar a fatura como registro financeiro definitivo é insuficiente, pois a defesa do consumidor pode depender de comprovantes, contrato, oferta, nota fiscal e demais registros da contratação.
C
Errada
Está errada porque escolher lojas com emissão apenas ocasional de nota é incompatível com a documentação formal mínima da relação de consumo. Também erra ao priorizar prazos sem custo aparente, pois o CDC exige informação clara e prévia sobre encargos, prestações e soma total a pagar, não bastando aparência de ausência de custo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as condutas compatíveis com os direitos básicos do consumidor à informação adequada e clara e com a exigência legal de informação prévia nas operações de crédito. Conferir informações, comparar o custo total da contratação, solicitar documentação das condições e utilizar canais com protocolos rastreáveis reforça a transparência da oferta, a formalização da contratação e a possibilidade de defesa do consumidor em caso de divergência, em conformidade com os arts. 6º, III e VIII, 31 e 52 do CDC.
E
Errada
Está errada porque resolver conflitos por chats informais e dispensar registro de atendimento enfraquece a comprovação da reclamação e das providências adotadas. Isso contraria a lógica de facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a necessidade prática de rastreabilidade documental.
Pegadinha da questão
A banca desviou a atenção com a expressão “compras domiciliares”, mas o ponto decisivo não era arrependimento; era o dever de informação clara, a comparação do custo do crédito e a preservação de documentação e protocolos para eventual conflito.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre crédito ao consumidor, procure a alternativa que exija informação prévia sobre preço, encargos, prestações e total a pagar.
  • Documentação das condições da oferta e protocolos de atendimento fortalecem a defesa do consumidor; alternativas que dispensam registros tendem a estar erradas.
  • Não confunda prazo maior ou limite maior com vantagem jurídica ou econômica sem examinar o custo total da contratação.

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Comentários

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ta falando alemão?

questãozinha meio boba

Resp; D

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