Comentário de Gabarito:

O tema central da questão é o direito à licença remunerada em caso de adoção ou guarda judicial de criança pelo servidor municipal, conforme prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí. A análise exige atenção à isonomia de tratamento entre filhos biológicos e adotivos ou sob guarda, além de correta interpretação dos direitos sociais do servidor.

A legislação aplicável é o Estatuto dos Servidores, que assegura licença à adotante ou ao servidor que obtém guarda judicial, em consonância com o entendimento do STF (Tema 782 da Repercussão Geral), que firma a equiparação entre vínculo biológico e adotivo para concessão de licenças e benefícios.

Exemplo prático: Imagine um servidor municipal, como Afonso, que obtém a guarda judicial definitiva de uma criança. O servidor terá direito a afastar-se do trabalho por 120 dias, com remuneração, para garantir o ajustamento da criança ao novo lar, reforçando o direito à convivência familiar e ao vínculo afetivo.

Alternativa B é a correta porque prevê expressamente o direito a 120 dias de licença remunerada para a adaptação, conforme previsão estatutária e reforço jurisprudencial do STF. Essa medida assegura o interesse do menor e a proteção à família.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Incorreta. A licença-paternidade de cinco dias é limitada ao nascimento de filho biológico ou à adoção apenas em casos que a lei assim restringe, o que não se aplica aqui.
• C: Errada. Ausentar-se uma hora antes do fim do expediente não está previsto para adotantes ou guardiões. Esse benefício é típico para lactantes, não para adotantes.
• D: Incorreta. O auxílio-natalidade prevê pagamento único, não remuneração mensal. Não há previsão de recebimento do auxílio pelo período de três meses.

Pegadinha! Atenção para alternativas que misturam benefícios ou confundem licenças: o servidor adotante tem direito à licença remunerada e não apenas ao auxílio-natalidade ou diminuição de hora de trabalho.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo), a isonomia entre vínculos biológicos e adotivos é fundamental, devendo a administração respeitar a proteção integral à criança e ao servidor.

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Gab: B