Considere que, em determinado período, não haja recursos
financeiros suficientes para a concessão de progressão a todos
os servidores elegíveis ao benefício, na casa legislativa. Nesse
caso, observado o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí, configurado o empate na avaliação de desempenho, será:

Question

Considere que, em determinado período, não haja recursos
financeiros suficientes para a concessão de progressão a todos
os servidores elegíveis ao benefício, na casa legislativa. Nesse
caso, observado o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí, configurado o empate na avaliação de desempenho, será: Alternativa A: Concedida a progressão ao servidor que contar maior idade,
dentre os elegíveis. Ou Alternativa B: Dada a preferência ao servidor que contar maior tempo de
serviço público na função. Ou Alternativa C: Suspenso o pagamento de todas as progressões, preservando-se o princípio da isonomia. Ou Alternativa D: Assegurado o sorteio para a concessão da progressão, até
que se regularize o fluxo de recursos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Dada a preferência ao servidor que contar maior tempo de
serviço público na função. Interpretação e Tema Central
O tema da questão é o critério de desempate para progressão funcional em caso de recursos financeiros insuficientes, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. O candidato deve conhecer os princípios que regem a administração pública, normas de gestão de pessoal e o respeito à impessoalidade.

Base Legal
A Lei Orgânica do Município de Unaí e o Plano de Cargos e Carreiras local determinam que critérios objetivos e isonômicos devem ser empregados na administração de pessoal. Conforme a doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello), é vedado atribuir privilégios sem justa causa, devendo-se optar pelo tempo de serviço para resolver empates. Ademais, a Lei Complementar 101/2000 (LRF) reforça os limites para despesas com pessoal, o que justifica restrições administrativas em momentos de crise.

Exemplo Prático
Se três servidores obtêm nota idêntica na avaliação e só há vaga para dois devido ao orçamento, a vaga será do(s) que tiver(em) maior tempo de serviço na função.

Justificativa da Resposta Correta (B)
B) Dada a preferência ao servidor que contar maior tempo de serviço público na função.
Esse critério atende ao princípio da isonomia e evita discricionariedade, em harmonia com a jurisprudência do STF (ADI 5358) que veda favorecimentos injustificados. O tempo de serviço é tradicionalmente aceito como critério objetivo para desempates em concursos e progressões.

Análise das Alternativas Incorretas
A) Idade só é critério de desempate em raras situações legais, como para idosos, não sendo pauta genérica.
C) Suspender todas as progressões fere a legalidade, pois prejudica indistintamente servidores aptos, além de ignorar critérios previstos em lei.
D) Sorteio representa arbitrariedade e não encontra respaldo na legislação para progressão funcional, contrariando os princípios da impessoalidade e da eficiência (CF, art. 37).

Pegadinha
A questão pode induzir erro ao sugerir sorteio ou suspensão total. Lembre: é essencial observar critérios previstos em lei e isonomia.

Doutrina Complementar
Maria Sylvia Di Pietro reforça que critérios objetivos como o tempo de serviço garantem justiça e transparência na progressão.

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