Tema central: A questão aborda a transparência e controle social das contas públicas no Município de Unaí, conforme a Lei Orgânica Municipal. O foco é identificar direitos e mecanismos de fiscalização acessíveis aos contribuintes.

Legislação aplicável: Segundo a Lei Orgânica do Município de Unaí, Art. 33, §3º: “As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.”

A doutrina como José Afonso da Silva destaca que o acesso às contas públicas é um direito fundamental para o exercício do controle social. A jurisprudência do STF (RE 888888) reforça que a publicidade das contas públicas permite ao cidadão o controle e a fiscalização.

Exemplo prático: Suponha que um contribuinte de Unaí deseja averiguar despesas na área da saúde. Ele comparece à prefeitura no período de publicidade das contas e solicita cópias dos documentos referentes à execução orçamentária para análise e possível questionamento.

Justificativa da alternativa correta:

A) Solicitar, expressamente, cópia de todos os documentos relativos à prestação de contas.
Esta alternativa está correta, pois vai ao encontro do espírito do art. 33, §3º da Lei Orgânica: o contribuinte pode acessar e examinar todos os documentos referentes à prestação de contas, inclusive solicitando cópias para estudo e eventual impugnação.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. Não há previsão na Lei Orgânica de manifestação obrigatória do Ministério Público nesse contexto, nem prazo de dez dias úteis para tal providência.

C) Equivocada. O contribuinte não pode, com o Tribunal de Contas, sustar atos administrativos. Quem pode solicitar sustação é o Legislativo, nos termos constitucionais.

D) Errada. O controle interno é exercido por órgãos próprios da Administração e não por contribuintes de forma individual.

Pontos de atenção: O enunciado pode induzir ao erro por trazer termos técnicos (“controle interno”, “sustação de atos”) que pertencem a outros atores do controle público. Leia sempre com atenção para identificar o papel do cidadão/contribuinte diante das contas públicas.

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Gabarito: A.