Em orientação financeira familiar, surge oferta com inform...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3768508
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor ,
Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Economista Doméstico |
Q3768508 Direito do Consumidor
Em orientação financeira familiar, surge oferta com informações incompletas sobre quantidade, características, composição, qualidade e preço.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa que expressa o direito básico aplicável. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990, art. 6º, III: "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;". Como o enunciado aponta oferta com informações incompletas sobre quantidade, características, composição, qualidade e preço, aplica-se esse direito básico do consumidor, o que conduz ao gabarito C.

Tema central: Direito à informação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque renegociação compulsória de parcelas por alteração de renda não é direito básico previsto no art. 6º do CDC. A alternativa cria uma prerrogativa sem previsão legal específica no dispositivo.
B
Errada
Está errada porque garantia estendida automática para todos os produtos eletroeletrônicos não consta como direito básico do consumidor no CDC. A afirmação amplia indevidamente o conteúdo do art. 6º.
C
Certa
A alternativa C corresponde ao art. 6º, III, do CDC porque reproduz o direito básico à informação adequada e clara, com especificação correta dos elementos relevantes do produto ou serviço. O caso descreve justamente a falta desses dados na oferta.
D
Errada
Está errada porque o CDC não prevê prevalência geral de contrato verbal sobre documento escrito com base apenas na confiança entre as partes. A alternativa não encontra respaldo no regime legal consumerista.
E
Errada
Está errada porque o CDC não assegura, como direito básico, a manutenção irrestrita do preço visto em qualquer canal, independentemente de data e local de compra. A redação extrapola o art. 6º do CDC sem previsão legal correspondente.
Pegadinha da questão
A banca descreveu uma oferta com dados incompletos, mas a resposta depende de reconhecer a literalidade do art. 6º, III, do CDC, que trata exatamente do direito à informação adequada e clara.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mencionar quantidade, características, composição, qualidade e preço, identifique o direito básico à informação do art. 6º, III, do CDC.
  • Em direitos básicos do consumidor, desconfie de alternativas que criem vantagens automáticas sem previsão expressa no art. 6º do CDC.
  • Se a alternativa reproduzir a estrutura do dispositivo legal, ela costuma indicar o gabarito.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

O Direito básico à informação está previsto no inciso III, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, adequando a expectativa dele quanto ao produto ou serviço seja de fato alcançada. 

Letra C.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;  

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor: conceitos e efeitos

Ações coletivas na defesa do consumidor são instrumentos processuais fundamentais para a proteção dos direitos dos consumidores de forma ampla e eficaz, permitindo a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em situações que envolvam lesão ou ameaça de lesão a direitos de uma coletividade. Estas ações são regulamentadas principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), além de outros diplomas legais.
Resumo

Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito do Consumidor

A Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instrumento jurídico fundamental no Direito do Consumidor, permitindo que o juiz ultrapasse a separação patrimonial entre a empresa e seus sócios para responsabilizá-los diretamente por obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Essa ferramenta busca evitar que a autonomia patrimonial seja utilizada para fraudes ou abusos, especialmente nas relações de consumo.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas