Julgue se as afirmações abaixo a respeito da proteção à Fau...
I. No que diz respeito à proteção à fauna, a legislação diz que pode ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.
II. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, exceto os espécimes provenientes de criadouros devidamente legalizados.
III. Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente, sendo que para caçar com armas de fogo, a licença deverá ser acompanhada do porte de arma emitido pela Polícia Civil.
Gabarito comentado
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**Alternativa correta: E - As afirmações I, II e III são verdadeiras.**
Vamos analisar cada uma das afirmações para entender por que a alternativa E é a correta.
I. Licença para Coleta Científica:
A legislação brasileira sobre a proteção da fauna, especificamente a Lei n° 5.197/67, permite que cientistas de instituições científicas, oficiais ou oficializadas, recebam licença especial para a coleta de material para fins científicos em qualquer época do ano. Essa coleta é fundamental para o avanço da pesquisa científica e deve ser realizada de forma regulamentada para não prejudicar os ecossistemas.
II. Comércio de Espécimes da Fauna Silvestre:
A proibição do comércio de espécimes da fauna silvestre, bem como de produtos que impliquem em sua caça ou apanha, é um ponto importante da legislação. Conforme o artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), o comércio só é permitido para espécimes provenientes de criadouros legalizados. Isso é crucial para a proteção de espécies ameaçadas e para a manutenção da biodiversidade.
III. Exercício da Caça:
A prática da caça requer uma licença anual específica, que é regional e deve ser expedida pela autoridade competente. No caso de uso de armas de fogo, é necessário também o porte de arma, emitido pela Polícia Civil. Essa regulamentação está de acordo com a legislação federal, que visa controlar e monitorar a atividade de caça para evitar abusos e proteger as espécies.
Com base nessa análise, todas as afirmações I, II e III estão corretas, corroborando para que a resposta correta seja a opção E.
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