Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua...

Para resolver questões relacionadas aos Comitês de Bacia Hidrográfica, é importante entender que esses comitês são parte fundamental da gestão integrada de recursos hídricos, conforme estabelecido pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). Eles têm papel consultivo e deliberativo em sua área de atuação, promovendo a gestão descentralizada e participativa das águas.

Alternativa Correta:

E - Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica são responsáveis por definir os mecanismos de cobrança pelo uso da água e sugerir os valores. Esta atribuição está prevista no Art. 38 da Lei nº 9.433/1997, que dispõe sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos como um dos instrumentos de gestão da água, visando à racionalização do uso e à geração de receitas para o financiamento de programas de melhoria de bacias hidrográficas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.

Esta função é mais adequadamente desempenhada pelas agências de água ou pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), que possuem a infraestrutura técnica necessária para o monitoramento e balanço hídrico.

B - Arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

Os Comitês de Bacia não têm poder para arbitrar em última instância. Normalmente, estas questões são resolvidas em nível mais alto, como pelo CNRH (Conselho Nacional de Recursos Hídricos).

C - Estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

Esta competência é do Poder Executivo, por meio de suas agências e órgãos gestores. Os comitês podem sugerir, mas não estabelecer critérios gerais.

D - Zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).

A responsabilidade de zelar pela Segurança de Barragens recai sobre órgãos reguladores específicos e sobre o próprio empreendimento responsável pela barragem, conforme a Lei nº 12.334/2010.

Ao resolver questões dessa natureza, procure sempre entender qual a esfera de competência de cada entidade envolvida na gestão de recursos hídricos. Isso pode ajudar a evitar confusões comuns e a escolher a alternativa correta com mais segurança.

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A questão é referente a Lei nº 9.433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Em seu artigo 38 é designado as competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH), no âmbito de sua área de atuação. Assim, vejamos os erros e o acerto das questões.

(A) ERRADA, pois é de competência das Agências de Águas, descrito no Art 44, inciso I.

(B) ERRADA, pois compete a CBH arbitrar, em primeira instância administrativa, e não em última instância.

(C) ERRADA, pois é de competência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, descrito no Art 35, inciso X.

(D) ERRADA, pois é de competência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, descrito no Art 35, inciso XI.

(E) CERTO. Art 38. IX - Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

Não desista dos seus sonhos.