Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua...

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Q1911856

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Analista Ambiental |

Q1911856 Engenharia Ambiental e Sanitária

Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação

Arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

Estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso

Zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).

Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

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