O Código de Processamento Disciplinar, instituído pelo Conse...

Quando não fixado outro prazo, os prazos para a prática dos atos processuais serão sempre de 10 (dez) dias. 

Estão absolutamente impedidos de exercer a função de Relator, em qualquer instância, bem como de participar do processo, os parentes até terceiro grau; aqueles que de qualquer forma tenham se envolvido com o fato objeto da representação; que tenham, publicamente, sobre este emitido juízo de valor; e que tenham ou tenham tido relação de vínculo profissional com o psicólogo processado ou o denunciante. 

Nos casos omissos, aplicar-se-ão supletivamente ao Código de Processamento Disciplinar as normas do Processo Penal, do Processo Civil e os princípios gerais de Direito.

Serão acrescidos de 3 (três) dias todos os prazos fixados no Código de Processamento disciplinar, quando o representante e/ou representado residir fora da cidade onde o Conselho tenha sua sede.

Para efeito de contagem de prazos, exclui-se o primeiro e inclui-se o último dia.