O novo Código Florestal Brasileiro, Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, trata-se de uma legislação que regulamenta ouso das florestas, do solo e das águas tendo, portanto, um impacto determinante sobre o setor produtivo primário, a agricultura. Setor este considerado o mais importante da economia brasileira, responsável, nos últimos anos, pelo superavit
de nossa balança comercial, e, sobretudo, por garantir a segurança alimentar no País. Com relação ao disposto na Lei Nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta:

Question

O novo Código Florestal Brasileiro, Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, trata-se de uma legislação que regulamenta ouso das florestas, do solo e das águas tendo, portanto, um impacto determinante sobre o setor produtivo primário, a agricultura. Setor este considerado o mais importante da economia brasileira, responsável, nos últimos anos, pelo superavit
de nossa balança comercial, e, sobretudo, por garantir a segurança alimentar no País. Com relação ao disposto na Lei Nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta: Alternativa A: Esta Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico. Desse modo, tem como um dos princípios atendidos o reconhecimento das florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação nativa como bens de interesse comum a todos os habitantes do País. Ou Alternativa B: Para os efeitos da Lei, entende-se como Amazônia Legal os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Mato Grosso, Maranhão e Tocantins e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S do Estado de Goiás. Ou Alternativa C: De acordo com a Lei, considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. A APP deve possuir, no mínimo, 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura. Ou Alternativa D: Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.

GANZAROLI, Assessoria, Consultoria e Concursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.

O novo Código Florestal Brasileiro, Lei Nº 12.651, de 25 de ...

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