Como ocorre com as demais leis, a aprovação do orçamento é ...

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Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150541 Administração Financeira e Orçamentária

Como ocorre com as demais leis, a aprovação do orçamento é formalizada, dentre outros meios, pela sanção pelo chefe do Poder Executivo, que pode ser descrita como:

confirmação por parte do chefe do Executivo da lei do orçamento, para levar posteriormente à decretação pelo Poder Legislativo.

ato que antecede à decretação como elemento indispensável ao início da exigibilidade das regras e princípios contidos na lei que se divulga.

a concordância do chefe do Poder Executivo com os termos da lei decretada pelo Legislativo.

é a própria divulgação ou a publicação do texto legal, de modo solene.

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