A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e o Órgão de Repressão da Polícia Federal trocarão, anualmente, relatórios sobre as informações dos Balanços envolvendo substancias e medicamentos entorpecentes, psicotrópicos e precursoras.

O balanço de substâncias psicoativas e outras substâncias sujeitas a controle especial – BSPO deverá ser a cópia fiel e exata da movimentação das substâncias constantes nas listas do regulamento técnico e de suas atualizações, registrada nos livros.

Após o visto da autoridade sanitária, o destino das vias será com a 1ª via retida pela autoridade sanitária e a 2ª via retida pela farmácia ou drogaria.

O MCPM do medicamento Talidomida será apresentado a autoridade sanitária pelas farmácias privativas das unidades públicas que dispensem o referido medicamento para os pacientes cadastrados.

O balanço anual deverá ser entregue até o dia trinta e um de dezembro do ano corrente.