Na elaboração de projeto de lei a ser apresentado à Assemble...
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883345
Redação Oficial
Na elaboração de projeto de lei a ser apresentado à Assembleia
Legislativa do Estado Delta, o Deputado Estadual João solicitou
que sua assessoria inserisse no local adequado a indicação do
âmbito de aplicação das disposições normativas, considerando a
forma de estruturação da lei.
Ao analisar a sistemática vigente, a assessoria concluiu corretamente que o referido conteúdo deve ser inserido na mesma parte em que
Ao analisar a sistemática vigente, a assessoria concluiu corretamente que o referido conteúdo deve ser inserido na mesma parte em que
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A epígrafe de um projeto de lei é a identificação formal da norma,localizada no topo do documento. Ela é grafada em maiúsculas e composta pela espécie normativa (ex: Projeto de Lei), número e ano de apresentação. Serve para identificação numérica singular da lei, seguindo regras de técnica legislativa. [, , , ]
Principais características da epígrafe legal:
- Formato: Título da espécie normativa + número + ano.
- Exemplos: "PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 2026", "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX, DE 2026".
- Objetivo: Permitir a rápida identificação, localização e referência ao projeto dentro do processo legislativo.
- Diferença acadêmica: Não confundir com a "epígrafe" de trabalhos acadêmicos (ABNT), que é uma citação de terceiros
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