Na elaboração de projeto de lei a ser apresentado à Assembleia
Legislativa do Estado Delta, o Deputado Estadual João solicitou
que sua assessoria inserisse no local adequado a indicação do
âmbito de aplicação das disposições normativas, considerando a
forma de estruturação da lei.
Ao analisar a sistemática vigente, a assessoria concluiu
corretamente que o referido conteúdo deve ser inserido na
mesma parte em que

Question

Na elaboração de projeto de lei a ser apresentado à Assembleia
Legislativa do Estado Delta, o Deputado Estadual João solicitou
que sua assessoria inserisse no local adequado a indicação do
âmbito de aplicação das disposições normativas, considerando a
forma de estruturação da lei.
Ao analisar a sistemática vigente, a assessoria concluiu
corretamente que o referido conteúdo deve ser inserido na
mesma parte em que Alternativa A: deve ser inserida a epígrafe. Ou Alternativa B: deve ser inserida a cláusula de vigência. Ou Alternativa C: deve ser inserida a cláusula de revogação. Ou Alternativa D: devem ser inseridas as normas de conteúdo substantivo. Ou Alternativa E: devem ser inseridas as disposições necessárias à
implementação das normas de conteúdo substantivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] deve ser inserida a epígrafe. Gabarito: AFundamento decisivo: A indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas integra a parte preliminar da lei, nos termos da LC 95/1998. Como a epígrafe também pertence à parte preliminar, a alternativa correta é a que reúne esses dois elementos na mesma parte estrutural.Tema central: Estrutura formal da leiAnálise das alternativasACertaA alternativa A está certa porque, conforme a divisão estrutural prevista nos arts. 3º e 4º da LC 95/1998, a lei se organiza em parte preliminar, parte normativa e parte final. A indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas integra a parte preliminar, e a epígrafe também integra essa mesma parte. O critério decisivo, portanto, é a coincidência de classificação estrutural.BErradaErrada, porque a cláusula de vigência integra a parte final da lei. Como a indicação do âmbito de aplicação fica na parte preliminar, não estão na mesma parte estrutural.CErradaErrada, porque a cláusula de revogação integra a parte final da lei. Isso a afasta da parte preliminar, onde se localiza a indicação do âmbito de aplicação.DErradaErrada, porque as normas de conteúdo substantivo pertencem à parte normativa da lei. A indicação do âmbito de aplicação não fica na parte normativa, mas na parte preliminar.EErradaErrada, porque as disposições necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo também integram a parte normativa. Portanto, não estão na mesma parte da indicação do âmbito de aplicação.Pegadinha da questãoA confusão real era trocar a indicação do âmbito de aplicação por elementos da parte final, especialmente vigência, ou por conteúdo material da lei. O ponto correto era lembrar que âmbito de aplicação é elemento da parte preliminar.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar da localização de um elemento da lei, primeiro identifique a divisão tripartida: parte preliminar, parte normativa e parte final.Âmbito de aplicação, epígrafe, ementa, preâmbulo e enunciado do objeto são elementos da parte preliminar.Cláusulas de vigência e de revogação devem ser conferidas na parte final.Normas de conteúdo substantivo e disposições de implementação pertencem à parte normativa.

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Na elaboração de projeto de lei a ser apresentado à Assemble...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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