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Q3172780
Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Cirurgião Dentista - ESF |
Q3172780 Direito Constitucional
Complete o excerto abaixo com o termo correspondente, extraído da Constituição Federal VIII , Cap II, artigo 196:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ______________ que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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