Os prazos de prescrição previstos na legislação penal são a...

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Q4189821
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2026 - CRF-PR - Técnico em Informática |
Q4189821 Direito Administrativo
Acerca das regras prescricionais previstas na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.
Os prazos de prescrição previstos na legislação penal são aplicáveis às infrações disciplinares capituladas também como crime. 
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