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Q3703456
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Engenheiro Florestal - edital 7 |
Q3703456 Direito Administrativo
Um servidor público recebe uma proposta para prestar serviço de consultoria fora do seu horário de trabalho, o que não é proibido, porém o tema abordado dará informações privilegiadas aos responsáveis pela empresa que deseja contratá-lo. Assim, esse servidor deve:
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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