Em órgãos e entidades públicos, os agentes responsáveis pel...

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Q2914733 Arquivologia

Com base no que a legislação brasileira define acerca do acesso a documentos e informações, julgue os itens a seguir.

Em órgãos e entidades públicos, os agentes responsáveis pela custódia de documentos e materiais e pela segurança de áreas, instalações ou sistemas de informação de natureza sigilosa, estão sujeitos a sanções penais em caso de comprometimento de sigilo de documentos resultante de falha humana.

Alternativas

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Alternativa correta: E - errado

Vamos entender o porquê:

A questão aborda um tema muito relevante na legislação arquivística brasileira, especialmente no que se refere ao acesso a documentos e informações. Este tema é regido, principalmente, pela Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011, que estabelece diretrizes sobre a gestão e proteção de informações no âmbito dos órgãos e entidades públicas.

Para resolver esta questão, o aluno precisa ter conhecimento sobre as responsabilidades dos agentes públicos em relação à custódia e segurança de documentos sigilosos, bem como as possíveis sanções decorrentes de falhas na proteção dessas informações.

Justificativa da alternativa correta:

De acordo com a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 12.527/2011, os agentes públicos têm sim responsabilidades em relação à proteção de informações sigilosas. No entanto, a questão afirma que eles estão sujeitos a sanções penais em caso de comprometimento do sigilo de documentos resultante de falha humana.

Na verdade, a lei prevê sanções administrativas para casos de comprometimento de sigilo de documentos, como advertências, suspensão e até demissão, dependendo da gravidade da falha. As sanções penais, como prisão, são aplicáveis em casos de dolo ou má-fé, e não simplesmente por falhas humanas não intencionais.

Portanto, a afirmação da questão está incorreta ao generalizar que qualquer comprometimento de sigilo por falha humana resultaria em sanções penais. É preciso considerar o intento e a gravidade da ação para determinar o tipo de sanção aplicável.

Conclusão:

A afirmação da questão está incorreta, pois não é qualquer falha humana que conduz a sanções penais, mas sim situações específicas que envolvem dolo ou má-fé. As sanções administrativas são mais comuns em casos de falhas humanas não intencionais.

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