As atribuições privativas do Assistente Social, tendo como b...
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Vamos analisar a questão sobre as atribuições privativas do Assistente Social conforme a Lei 8.662/1993, que regulamenta a profissão. Esta questão é crucial para entender os limites e responsabilidades dos assistentes sociais em diferentes contextos de trabalho.
Tema central: A questão aborda as atribuições privativas dos assistentes sociais, um aspecto fundamental para definir o campo de atuação desses profissionais. Conhecer essas atribuições é essencial para atuar de forma ética e legalmente correta.
Resumo teórico: A Lei 8.662/1993 define as competências e atribuições exclusivas dos assistentes sociais. Ela descreve atividades privativas como assessoria, consultoria, planejamento, execução e avaliação de serviços e projetos em Serviço Social. Além disso, a lei destaca a importância dessas funções no apoio a políticas sociais.
Justificativa da alternativa correta: A alternativa B - assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades em matéria de Serviço Social é a correta. De acordo com o Art. 4º, inciso III, da Lei 8.662/1993, a assessoria e consultoria em Serviço Social são, de fato, atribuições privativas dos assistentes sociais. Isso significa que essas atividades específicas só podem ser desempenhadas por profissionais habilitados na área.
Análise das alternativas incorretas:
A - supervisão de alunos, em equipe multidisciplinar, na perspectiva de construção da transdisciplinaridade: Embora a supervisão de alunos seja uma atividade comum para assistentes sociais, não é uma atribuição privativa segundo a lei. A supervisão pode ser realizada por outros profissionais em um contexto educacional multidisciplinar.
C - assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades em matéria de Política Social: Embora os assistentes sociais atuem em política social, a designação como atribuição privativa em "Política Social" não está restrita apenas a eles, uma vez que a política social pode envolver diferentes profissionais.
D - prestação de serviços a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades em matéria de Assistência Social e Política Social: Apesar de atuar nessas áreas, a prestação de serviços não é exclusiva dos assistentes sociais, podendo ser realizada por diversos profissionais das ciências sociais e humanas.
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Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
A letra A é uma pegadinha, os alunos nao estão especificados que são do SS.
A LETRA B ESTÁ IGUAL A C,DUAS ESTÃO ERRADAS CERTO SERIA III - assessoria e consultoria e órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social
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