Interpretação do Tema:

A questão aborda parcelamento de crédito tributário e seus efeitos, especialmente no contexto do IPTU. Para o cargo de Controlador Interno, é fundamental conhecer as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e os seus reflexos na regularidade fiscal do contribuinte.

Legislação Aplicável:

O tema está disciplinado no Código Tributário Nacional (CTN):

Art. 151, VI, CTN: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento."

Art. 206, CTN: "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos [...] cuja exigibilidade esteja suspensa."

Explicação do Tema Central:

O parcelamento não extingue nem exclui o crédito, apenas suspende sua exigibilidade enquanto o acordo é regularmente cumprido. O contribuinte pode obter certidão positiva com efeitos de negativa durante esse período.

Exemplo Prático:

Imagine um contribuinte parcelando IPTU atrasado; se ele paga as parcelas em dia, fica assegurado de não sofrer restrições fiscais ou inscrição em dívida ativa, podendo participar de licitações.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa reconhece corretamente o caráter suspensivo do parcelamento (CTN, art. 151, VI) e a possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206) enquanto houver adimplência.

Jurisprudência STJ: O Superior Tribunal de Justiça ratifica esse entendimento (REsp 833.350/SP).

Doutrina: Hugo de Brito Machado enfatiza que o parcelamento é hipótese expressa de suspensão.

Análise das alternativas incorretas:

B e E: Parcelamento não extingue o crédito tributário; só ocorre extinção após o pagamento integral (CTN, art. 156, I).

C: Parcelamento não exclui o crédito. As únicas formas de exclusão são isenção e anistia (CTN, art. 175).

D: Não se emite certidão negativa enquanto há débito parcelado; emite-se certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206).

Pegadinhas: Fique atento aos conceitos de suspensão, extinção e exclusão, frequentemente confundidos! Observe também a diferença entre certidão negativa e positiva com efeitos de negativa — detalhe determinante nesta questão.

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gabarito A

1 => Suspensão:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

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2 => Extinção:

· Pagamento: Quando o contribuinte paga o tributo devido, a dívida deixa de existir.

· Compensação: Quando o contribuinte tem créditos a receber do governo e usa esses valores para pagar tributos.

· Transação: Acordo entre o contribuinte e o Fisco para reduzir ou ajustar o débito, encerrando a cobrança.

· Remissão: Perdão total ou parcial da dívida concedido pelo governo.

· Prescrição e decadência: Se o governo não cobrar dentro do prazo legal, perde o direito de exigir o pagamento.

· Conversão de depósito em renda: Se o contribuinte tinha depositado dinheiro como garantia de um processo e perdeu a causa, esse valor vai para o governo e extingue a dívida.

· Pagamento antecipado e homologação do lançamento: Quando o contribuinte paga o tributo antes da fiscalização conferir o valor, e a Receita Federal confirma depois (homologação).

· Consignação em pagamento: Quando há dúvida sobre quem deve receber o tributo, o contribuinte pode depositar o valor em juízo para evitar penalidades.

· Decisão administrativa irreformável: Quando a Receita Federal decide que o contribuinte não deve o tributo e essa decisão não pode mais ser anulada.

· Decisão judicial transitada em julgado: Quando a Justiça decide que o contribuinte não precisa pagar e não cabe mais recurso.

· Dação em pagamento em bens imóveis: O contribuinte pode entregar imóveis para quitar tributos, se permitido por lei.

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3 => Exclusão:

1)     Isenção;

2)     Anistia; 

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Código Tributário Nacional

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

       I - moratória;

       II - o depósito do seu montante integral;

        III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

        IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

        V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 

        VI – o parcelamento.

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

A alternativa correta é a A.

Esta questão exige o conhecimento das causas que afetam o crédito tributário e os seus reflexos na prova de regularidade fiscal (certidões).

De acordo com o Artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

• Não é extinção: O crédito só é extinto quando a última parcela for paga.
• Não é exclusão: A exclusão (isenção ou anistia) impede que o crédito seja constituído ou cobrado plenamente desde o início.
• Efeito: Enquanto o contribuinte estiver pagando as parcelas, o Fisco não pode ajuizar execução fiscal ou dar continuidade à cobrança forçada.

Quando um crédito está com a exigibilidade suspensa (como no caso do parcelamento), o contribuinte tem direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN).

• Por que "Positiva"? Porque a dívida ainda existe no sistema (não foi paga totalmente).
• Por que "Efeitos de Negativa"? Porque, como a exigibilidade está suspensa, o contribuinte é considerado em situação regular perante a lei, podendo participar de licitações ou registrar contratos, como se não tivesse dívidas vencidas.

• B e E: O parcelamento não extingue o crédito; ele apenas dilata o prazo de pagamento. A extinção só ocorre com o pagamento da última parcela.
• C: O parcelamento não exclui o crédito. As únicas causas de exclusão são a Isenção e a Anistia.
• D: O erro está no termo "Certidão Negativa". A certidão negativa pura só é emitida quando não existe nenhum registro de débito. Se há um parcelamento em curso, o registro existe, logo a certidão deve ser Positiva, mas com os efeitos de uma negativa.

ModalidadeCategoria (CTN)Tipo de CertidãoParcelamentoSuspensão (Art. 151, VI)Positiva com Efeitos de NegativaPagamento TotalExtinção (Art. 156, I)NegativaIsençãoExclusão (Art. 175, I)Negativa