GAB: B

RESERVAS ESTATUTÁRIAS: As reservas estatutárias são constituídas por determinação do estatuto da companhia, como destinação de uma parcela dos lucros do exercício, e não podem restringir o pagamento do dividendo obrigatório.

Fonte: https://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/reservalucros.htm#:~:text=As%20reservas%20estatut%C3%A1rias%20s%C3%A3o%20constitu%C3%ADdas,o%20pagamento%20do%20dividendo%20obrigat%C3%B3rio.

Lei das SA's 6404/76:

"Art. 194. O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma:

I - indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade;

II - fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição; e

III - estabeleça o limite máximo da reserva."

"Art. 198. A destinação dos lucros para constituição das reservas de que trata o artigo 194 e a retenção nos termos do artigo 196 não poderão ser aprovadas, em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório (artigo 202)."

A resposta correta é B: Podem restringir o pagamento do dividendo obrigatório.

As reservas estatutárias são aquelas definidas no estatuto social da empresa e devem atender a requisitos específicos. Vamos analisar as afirmativas:

• A: O estatuto deve estabelecer o seu limite máximo. Correta. O estatuto deve definir um limite máximo para as reservas estatutárias, garantindo que os recursos não fiquem acumulados de maneira excessiva e sejam usados conforme a finalidade.
• B: Podem restringir o pagamento do dividendo obrigatório. Incorreta. As reservas estatutárias não podem restringir o pagamento do dividendo obrigatório, conforme previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76). O dividendo obrigatório é um direito dos acionistas e deve ser respeitado, independentemente das reservas.
• C: A empresa deve definir a sua finalidade de modo preciso e completo. Correta. O estatuto deve especificar de forma clara e completa a finalidade das reservas estatutárias, para garantir que sejam usadas adequadamente.
• D: Os critérios para determinação da parcela anual do lucro líquido a ser utilizada devem ser fixados em seu estatuto. Correta. O estatuto deve indicar os critérios para determinar a parcela do lucro líquido destinada à formação da reserva.
• E: São registradas como estatutárias somente as definidas pelo estatuto que não estão previstas em lei, de modo a prevalecer a Lei. Correta. As reservas estatutárias só existem se forem definidas no estatuto social, respeitando as regras previstas na legislação.

São registradas como estatutárias somente as definidas pelo estatuto que não estão previstas em lei, de modo a prevalecer a Lei.

• PREVISTAS EM LEI = RESERVA LEGAL
• PREVISTAS NO ESTATUTO = RESERVA ESTATUTÁRIA