Vera e Aquino se casaram em 2019 e adotaram a comunhão
universal como regime de bens. No ano corrente, o casal decidiu
constituir uma sociedade do tipo limitada para explorar o
fornecimento de alimentos prontos na cidade de Feliz Natal/MT.
Considerando-se as disposições legais sobre a sociedade entre
cônjuges, é correto afirmar que Vera e Aquino

Question

Vera e Aquino se casaram em 2019 e adotaram a comunhão
universal como regime de bens. No ano corrente, o casal decidiu
constituir uma sociedade do tipo limitada para explorar o
fornecimento de alimentos prontos na cidade de Feliz Natal/MT.
Considerando-se as disposições legais sobre a sociedade entre
cônjuges, é correto afirmar que Vera e Aquino Alternativa A: poderão livremente constituir a sociedade limitada qualquer
que seja o regime de bens do casamento, independentemente
de autorização judicial. Ou Alternativa B: estão proibidos de constituir a sociedade limitada, seja entre
eles ou com terceiros, em razão de serem casados no regime
de comunhão universal. Ou Alternativa C: poderão constituir a sociedade limitada desde que obtenham
autorização judicial prévia. Ou Alternativa D: estão proibidos de constituir a sociedade limitada com
terceiros, mas podem constitui-la somente entre eles. Ou Alternativa E: poderão constituir a sociedade limitada desde que seja com
terceiros, mas é vedada a constituição somente entre eles.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] estão proibidos de constituir a sociedade limitada, seja entre
eles ou com terceiros, em razão de serem casados no regime
de comunhão universal. Gabarito: BFundamento decisivo: Código Civil, art. 977: "Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória." Como Vera e Aquino são casados sob o regime da comunhão universal, a lei veda a constituição da sociedade limitada, entre eles ou com terceiros.Tema central: Sociedade entre cônjugesAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma liberdade de constituição da sociedade independentemente do regime de bens. O art. 977 do Código Civil exclui expressamente os casados em comunhão universal e em separação obrigatória, de modo que não existe liberdade irrestrita.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz a consequência jurídica do art. 977 do Código Civil. A vedação legal alcança cônjuges casados no regime da comunhão universal e abrange a contratação de sociedade tanto entre si quanto com terceiros. Como a sociedade pretendida é uma limitada, ela se submete a essa regra geral.CErradaEstá errada porque transforma a vedação legal em mera exigência de autorização judicial. A base é expressa ao afirmar que o art. 977 não prevê autorização judicial prévia como forma de superar a proibição; aqui há impedimento legal, não condição autorizativa.DErradaEstá errada porque restringe a proibição apenas à sociedade com terceiros e admite a constituição apenas entre os cônjuges. Isso contraria a literalidade do art. 977, que trata de sociedade "entre si ou com terceiros", abrangendo as duas hipóteses.EErradaEstá errada porque supõe que a presença de terceiros afasta a vedação. O art. 977 diz justamente o contrário: para cônjuges casados em comunhão universal, a proibição alcança sociedade entre eles e também com terceiros.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre vedação legal absoluta e suposta possibilidade de constituição com autorização judicial ou com a inclusão de terceiros. O texto do art. 977 afasta ambas as saídas.Dica para questões semelhantesEm sociedade entre cônjuges, confira primeiro o regime de bens; comunhão universal e separação obrigatória estão expressamente excluídas pelo art. 977.Quando o dispositivo disser "entre si ou com terceiros", a vedação alcança as duas formas de constituição.Não crie exceção por autorização judicial se a própria regra legal não a prevê.A regra do art. 977 vale para a sociedade limitada, salvo previsão legal em sentido diverso, que não existe na base.

Vera e Aquino se casaram em 2019 e adotaram a comunhão univ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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