Vera e Aquino se casaram em 2019 e adotaram a comunhão
universal como regime de bens. No ano corrente, o casal decidiu
constituir uma sociedade do tipo limitada para explorar o
fornecimento de alimentos prontos na cidade de Feliz Natal/MT.
Considerando-se as disposições legais sobre a sociedade entre
cônjuges, é correto afirmar que Vera e Aquino

Question

Vera e Aquino se casaram em 2019 e adotaram a comunhão
universal como regime de bens. No ano corrente, o casal decidiu
constituir uma sociedade do tipo limitada para explorar o
fornecimento de alimentos prontos na cidade de Feliz Natal/MT.
Considerando-se as disposições legais sobre a sociedade entre
cônjuges, é correto afirmar que Vera e Aquino Alternativa A: poderão livremente constituir a sociedade limitada qualquer
que seja o regime de bens do casamento, independentemente
de autorização judicial. Ou Alternativa B: estão proibidos de constituir a sociedade limitada, seja entre
eles ou com terceiros, em razão de serem casados no regime
de comunhão universal. Ou Alternativa C: poderão constituir a sociedade limitada desde que obtenham
autorização judicial prévia. Ou Alternativa D: estão proibidos de constituir a sociedade limitada com
terceiros, mas podem constitui-la somente entre eles. Ou Alternativa E: poderão constituir a sociedade limitada desde que seja com
terceiros, mas é vedada a constituição somente entre eles.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] estão proibidos de constituir a sociedade limitada, seja entre
eles ou com terceiros, em razão de serem casados no regime
de comunhão universal. Gabarito: BFundamento decisivo: Código Civil, art. 977: "Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória." Como Vera e Aquino são casados sob o regime da comunhão universal, a lei veda que constituam sociedade limitada entre si ou com terceiros.Tema central: Sociedade entre cônjugesAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma liberdade de constituição da sociedade qualquer que seja o regime de bens. O art. 977 do Código Civil faz exceção expressa aos cônjuges casados em comunhão universal e em separação obrigatória, de modo que não há liberdade irrestrita.BCertaA alternativa B reproduz a consequência jurídica exata do art. 977 do Código Civil. A regra admite a contratação de sociedade por cônjuges apenas quando o casamento não estiver submetido à comunhão universal nem à separação obrigatória. Como o enunciado afirma que Vera e Aquino são casados em comunhão universal, incide a vedação legal objetiva, que alcança tanto sociedade entre os dois quanto sociedade com terceiros.CErradaEstá errada porque cria requisito inexistente na lei. O art. 977 do Código Civil não prevê autorização judicial prévia para afastar a vedação; ele simplesmente proíbe a contratação de sociedade nessa hipótese.DErradaEstá errada porque contraria diretamente o alcance da vedação legal. O art. 977 é expresso ao abranger sociedade "entre si ou com terceiros", de modo que não existe permissão para constituí-la somente entre os cônjuges.EErradaEstá errada porque também restringe indevidamente a vedação. Pela literalidade do art. 977, o impedimento não se limita à sociedade apenas entre os cônjuges; ele alcança igualmente a constituição com terceiros.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões: supor que o regime de bens não interfere na possibilidade de contratar sociedade e ignorar que a vedação do art. 977 alcança tanto sociedade entre os cônjuges quanto com terceiros.Dica para questões semelhantesAo ler questão sobre sociedade entre cônjuges, verifique primeiro o regime de bens do casamento.Se o regime for comunhão universal ou separação obrigatória, aplica-se a vedação do art. 977.A expressão legal "entre si ou com terceiros" deve ser levada ao pé da letra quanto à extensão do impedimento.Não admita autorização judicial como saída se a base legal trouxer vedação objetiva sem exceção.

Vera e Aquino se casaram em 2019 e adotaram a comunhão univ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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