Alternativa correta: A

Tema central da questão:

A questão aborda a contagem recíproca do tempo de serviço para aposentadoria de servidores públicos municipais, conforme a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC. Esse tema é fundamental para quem deseja compreender os direitos previdenciários e as regras de aposentadoria no serviço público.

Resumo teórico:

A contagem recíproca permite que o tempo trabalhado em diferentes esferas da administração pública (municipal, estadual ou federal) seja somado para efeitos de aposentadoria. No entanto, a legislação local pode impor condições específicas para garantir esse direito. Segundo a própria Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, é necessário que o servidor conte no mínimo quinze anos de serviço público no município para ter direito à contagem recíproca. Fonte: Lei Orgânica Municipal e art. 40, §9º da Constituição Federal.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa A está correta porque exige o requisito mínimo de 15 anos de serviço público municipal para que o servidor possa se aposentar com a contagem de tempo em outras esferas. Essa exigência visa valorizar o vínculo do servidor com o município e evitar a concessão de benefícios a quem atuou majoritariamente fora dele.

Análise das alternativas incorretas:

B: Cumprir o período probatório é obrigação para estabilidade, mas não é critério para contagem recíproca do tempo de serviço para aposentadoria.

C: Não ter sofrido processo administrativo não é requisito legal para a contagem recíproca; o que importa é o tempo efetivo de serviço.

D: Ter mais de vinte anos de trabalho público, somando diferentes esferas, não corresponde ao texto da lei local, que exige os 15 anos somente no município para conceder a contagem recíproca.

Estrategias para interpretação:

Leia atentamente os requisitos exigidos em leis locais. Desconfie de alternativas muito genéricas ou que citam requisitos comuns do serviço público, pois a banca pode tentar confundir o candidato. Foque nos detalhes específicos do município em questão.

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Lei Orgânica

Art. 18 (...)

§ 6º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço na administração pública, e na atividade privada, rural e urbana, desde que o servidor conte no mínimo com quinze anos de serviço público no município;