o recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal sem o recolhimento do seu valor.

o recurso contra a imposição de multa obrigatoriamente terá que ser apresentado pelo infrator junto ao órgão ou entidade de trânsito da localidade do licenciamento do veículo.

o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor celetista.

o agente competente para lavrar o auto de infração poderá incluir neste os elementos que julgar necessários à identificação do veículo.