Gabarito: E (Errado)

Tema central da questão:

A questão aborda o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), especialmente quanto ao seu papel, natureza e atribuições no âmbito da Previdência Social. É um tema fundamental para quem estuda a organização e funcionamento das políticas públicas da seguridade social, principalmente porque o CNPS é um órgão-chave na definição das diretrizes dessa política.

Resumo teórico:

O CNPS é um órgão colegiado, superior e de caráter deliberativo e consultivo, conforme a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Sua principal função é estabelecer diretrizes gerais e supervisionar a política de Previdência Social, além de deliberar sobre matérias relativas à Previdência.

Ou seja, o CNPS não apenas observa deliberações, mas delibera e define políticas, orientando e fiscalizando sua execução.

Justificativa da alternativa correta:

A afirmação da questão diz que o CNPS é órgão consultivo (correto), mas limita seu papel à observância das deliberações, quando na verdade a função do CNPS é deliberar sobre políticas e decisões relativas à Previdência Social.

Logo, a alternativa está errada porque O CNPS tem caráter deliberativo, e não apenas consultivo ou de observância. Isso é confirmado pelo art. 3º da Lei nº 8.213/1991:

“O Conselho Nacional de Previdência Social é órgão superior de deliberação colegiada, consultivo e normativo, integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social.”

Dicas de interpretação para concursos:

Fique atento a palavras-chave como “observância” (significa apenas seguir ou cumprir), quando o correto seria “deliberativo” (significa decidir e orientar). Muitas questões trocam esses termos para confundir o candidato!

Resumo: O CNPS delibera e orienta políticas de Previdência Social. A alternativa está errada por restringir sua atuação.

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Não é de caráter consultivo, mas deliberativo.

O Conselho Nacional de Previdência Social — CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, tem por função estabelecer diretrizes gerais, participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária, bem como apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

I - seis representantes do Governo Federal;                   

II - nove representantes da sociedade civil, sendo:                  

a) três representantes dos aposentados e pensionistas;                 

b) três representantes dos trabalhadores em atividade;                 

c) três representantes dos empregadores.                

Gabarito: ERRADO.

❌ Errado

• O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Ministério da Previdência Social.
• Atribuições: Entre suas funções estão acompanhar, avaliar e deliberar sobre políticas de previdência social, propor medidas para assegurar a manutenção do equilíbrio financeiro e atuar na formulação de diretrizes.

Órgão CONSULTIVO: aconselha, emite opinião, dá parecer.

Órgão DELIBERATIVO: decide, define regras, estabelece diretrizes.