Comentário da Questão:

Tema central: A questão aborda a competência para a autorização do Porte de Arma para responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil, tema pertencente à Legislação Penal Especial, especialmente ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

1. Legislação Aplicável:

Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), Art. 6º, §3º:
“Compete ao Ministério da Justiça autorizar o porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil...”

2. Explicação do Tema:

O controle e a autorização do porte de armas são matérias de competência federal. No caso específico de agentes que fazem segurança de dignitários estrangeiros, a autorização mantém-se centralizada no Ministério da Justiça, para garantir segurança, legalidade e reciprocidade internacional.

Exemplo prático: Durante uma visita de chefe de Estado estrangeiro, seus seguranças podem portar armas no Brasil apenas se houver autorização prévia do Ministério da Justiça, jamais por ato isolado da Polícia Federal ou autoridade local.

3. Justificativa da Alternativa Correta ("Certo"):

A alternativa está CERTA, pois corresponde exatamente ao que dispõe o Art. 6º, §3º, da Lei nº 10.826/03. Não há delegação de competência a outros órgãos, nem previsão de exceções.

Possível pegadinha: Fique atento ao tentar induzir o candidato ao erro sobre possível competência da Polícia Federal, já que, mesmo sendo órgão executor da política de armas, somente o Ministério da Justiça pode dar tal autorização para agentes estrangeiros.

Referência Doutrinária: Segundo Renato Brasileiro de Lima, “a autorização para porte de arma a agentes de segurança de dignitários estrangeiros é prerrogativa exclusiva do Ministério da Justiça, atendidas condições legais e observada a reciprocidade internacional.”

Conclusão: A alternativa está correta de acordo com a lei vigente e os parâmetros doutrinários. Fique atento às pegadinhas sobre competência e memorize o artigo citado para ter segurança em questões similares.

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Item CERTO

Lei 10826

Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Cuidado com a pegadinha... 

-Aos diplomatas de missões diplomáticas e consulares creditadas junto ao governo e aos seguranças de dignitários (autoridades) em visita ao Brasil... � autorização para o porte de arma no território brasileiro dado pela Polícia Federal

-Aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.. � autorização concedida pelo Ministério da Justiça.

Gabarito CERTO! 

Para complementar, segue abaixo algumas questões do CESPE sobre o tema:

 Q355977  CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária

A autorização de porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil ou aqui sediados é de responsabilidade do Ministério da Justiça. (CERTO)

Q329601  CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da respectiva autorização será de competência do ministro da Justiça. (ERRADO. A autorização é concedida pelo MINISTÉRIO da Justiça, e não pelo ministro da justiça.)

Q355978  CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária

Tanto o registro quanto a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para atiradores, caçadores e representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada em território nacional será expedida pela Polícia Federal, a qual representa o Ministério da Justiça nessas ocasiões. (ERRADO. O registro para atiradores e caçadores é dado pelo comando do exército.)

 -> Compete ao Ministério da Justiça -> autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil 

-> Comando do Exército -> nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

CORRETO

Cuidado com a pegadinha!

É MINISTÉRIO e não Ministro:

1.(DPRF – Agente – 2013 – Cespe) Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da respectiva autorização será de competência do ministro da Justiça. ERRADO!

Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.