Alternativa correta: C - CERTO

Tema central: A questão aborda uma das diretrizes fundamentais do Programa Mulher Viver Sem Violência, que é o atendimento humanizado e integral às mulheres em situação de violência, com respeito ao princípio da não revitimização. Este princípio significa evitar que a mulher sofra novas violências ou constrangimentos durante o processo de acolhimento e atendimento institucional.

Resumo teórico: O Programa Mulher Viver Sem Violência, criado pelo Governo Federal (Decreto nº 8.086/2013), busca articular e ofertar serviços especializados para mulheres vítimas de violência, promovendo acolhimento, proteção e orientação. O atendimento humanizado prioriza o respeito, a escuta qualificada e o acolhimento digno, enquanto o atendimento integral garante acesso a diferentes políticas públicas (saúde, assistência social, justiça, segurança etc.). A não revitimização está prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 10-A), orientando que a mulher não seja exposta a procedimentos que causem sofrimento adicional, como múltiplos relatos do episódio de violência.

Justificativa da alternativa correta: A afirmação está correta: o atendimento humanizado e integral, respeitando a não revitimização, é uma diretriz expressa tanto no Programa Mulher Viver Sem Violência quanto na legislação de proteção às mulheres. Isso assegura efetividade e respeito à dignidade da vítima.

Dica de interpretação: Questões desse tipo costumam cobrar o conhecimento literal de programas e legislações. Fique atento a palavras como “humanizado”, “integral” e “não revitimização”, pois elas são centrais nos debates sobre políticas públicas para mulheres e frequentemente aparecem em provas.

Estratégia: Sempre confira se o texto está conforme a legislação vigente e evite marcar como errado caso os conceitos estejam corretos mesmo sem citar termos técnicos exatos.

Resumo final: A alternativa está correta porque traduz fielmente uma diretriz do programa e o princípio da não revitimização, conforme estabelecido em normas legais e políticas nacionais.

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Decreto 11.431/2023

Art. 2º São diretrizes do Programa Mulher Viver sem Violência:

I - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;

II - transversalidade de gênero, raça e etnia nas políticas públicas;

III - corresponsabilidade entre os entes federativos;

IV - fomento à autonomia das mulheres e à garantia da igualdade de direitos;

V - atendimento humanizado e integral às mulheres em situação de violência, respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;

VI - disponibilização de transporte às mulheres em situação de violência para acesso aos serviços da rede especializada de atendimento, quando não integrados; e

VII - garantia e promoção de direitos das mulheres em situação de violência, incluídos os direitos à justiça, à verdade e à memória.

O item reflete com exatidão a legislação federal vigente que rege o Programa Mulher Viver sem Violência.

• Diretriz Legal: Conforme estabelecido expressamente no Artigo 2º, Inciso V, do Decreto Federal nº 11.431/2023 (que reformulou e instituiu o programa), é uma diretriz explícita o "atendimento humanizado e integral às mulheres em situação de violência, respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização".