Alternativa correta: B

1. Tema central da questão

A questão aborda as finalidades do Sistema de Controle Interno (SCI) nos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Entender o papel do SCI é fundamental para quem se prepara para concursos em áreas de auditoria e controle, pois garante conhecimento sobre como o Estado controla, avalia e fiscaliza a gestão de seus recursos.

2. Resumo teórico

O SCI é um conjunto de processos, normas e procedimentos adotados dentro da administração pública para garantir a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão dos recursos públicos. Sua atuação é principalmente preventiva e corretiva. O fundamento legal está nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, que definem as competências dos controles internos.

3. Justificativa da alternativa correta

B - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão da administração direta e indireta.

Essa alternativa está em total sintonia com o art. 74 da Constituição Federal, que determina ser finalidade do SCI: avaliar o cumprimento de metas, comprovar legalidade dos atos e verificar eficácia/eficiência da gestão pública. O controle interno também propõe recomendações para aprimoramento dos processos e prevenção de desvios.

4. Análise das alternativas incorretas

• A: Julgar contas é atribuição do Tribunal de Contas (controle externo), não do SCI.
• C: Emitir parecer sobre contas do Executivo cabe ao controle externo (Tribunal de Contas).
• D: Assinar prazo para cumprimento de determinações está previsto para o controle externo (art. 71, IX, CF).
• E: Aplicar sanções/multas também é função do Tribunal de Contas, não do SCI.

5. Estratégias de interpretação

Ao analisar alternativas, identifique palavras-chave como "julgar", "emitir parecer", "aplicar sanções", que são ações típicas do controle externo. O SCI foca em avaliar, comprovar, prevenir e recomendar dentro do órgão. Atenção para funções julgadoras e sancionatórias, geralmente exclusivas dos Tribunais de Contas.

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Primeiramente quero mandar um abraço para o pessoal de Rondonia, estive ai por esses dias, e o povo é acolhedor...hehe
De acordo com a CF de 88 art 71

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Item a, incorreto

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
Item c) incorreto

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
Item d) incorreto

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário
item e) incorreto

e de acordo com a art 74

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
item b) correto

Em suma, a banca tentou confundir as competências do sistema de controle externo e interno.

abs

Decreto 3.591/2000

Art. 2^o  O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;