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A Constituição Federal do Brasil estabelece, já em seus art...

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Q3201048 Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil estabelece, já em seus artigos iniciais, os alicerces sobre os quais o Estado Brasileiro é edificado, definindo os princípios fundamentais que orientam a Organização Nacional. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
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