O artigo 140 do Regimento Interno da Câmara Municipal de It...

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Ano: 2022 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Itaocara - RJ Provas: Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Advogado | Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Controlador Interno |

Q4290309 Não definido

O artigo 140 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaocara/RJ diz: “Art. 140. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato.”.
Sobre extinção e perda de mandato, marque a única opção CORRETA:

A extinção se verifica por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

A perda dar-se-á por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.

A extinção do mandato se torna efetiva a partir do Decreto Legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

A renúncia do Vereador far-se-á por ofício à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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