A Lei Orgânica Municipal de Itaocara/RJ define que o Poder Público Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Tendo em vista que o processo de planejamento municipal considera aspectos técnicos e políticos, orienta-se por determinados princípios e se realiza por meio da elaboração e manutenção atualizada de determinados instrumentos, marque a opção que NÃO corresponde a um instrumento do planejamento municipal.