O servidor será aposentado por invalidez permanente, com os proventos integrais, quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.

A aposentadoria por invalidez poderá, a requerimento do servidor, ser transformada em seguro-reabilitação, custeado pelo Município, visando a reintegrá-los em novas funções compatíveis com suas aptidões.

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade. 

O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.