Considerando os direitos e garantias fundamentais elencados...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Itaocara - RJ
Provas:
Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Advogado
|
Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Controlador Interno |
Q4290304
Não definido
Considerando os direitos e garantias fundamentais
elencados no artigo 5º da Constituição da República, analise as
afirmativas abaixo:
I - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX da Constituição da República.
II - A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante pagamento com títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
III - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado;
IV - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
I - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX da Constituição da República.
II - A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante pagamento com títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
III - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado;
IV - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
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