Alternativa Correta: B - Lei n° 9782 de janeiro de 1999.

Tema Central da Questão: A questão aborda o conhecimento sobre a legislação que estabeleceu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), aspectos fundamentais para quem estuda saúde pública e se prepara para concursos na área.

Resumo Teórico: A Lei n° 9782 de 1999 é a norma que regulamenta o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a ANVISA, uma agência reguladora responsável por promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, inclusive ambientes, processos, insumos e tecnologias a eles relacionados. Esta agência possui autonomia para fiscalizar, regulamentar e monitorar atividades que envolvem riscos à saúde pública.

Justificativa da Alternativa Correta: A Lei n° 9782 de 1999 estabeleceu não apenas o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, mas também definiu a estrutura e atribuições da ANVISA. Esta legislação foi fundamental para organizar e operacionalizar as ações de vigilância sanitária no Brasil, garantindo maior eficiência e resposta às demandas de saúde pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Lei n° 8080 de 1990: Esta lei é conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Embora seja uma legislação fundamental para o SUS, não é específica sobre a criação da ANVISA.

C - RDC 306 de 2004: A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 306 de 2004 refere-se ao regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Não se trata de uma lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ou cria a ANVISA.

D - Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000: Esta lei dispõe sobre a gestão de recursos humanos nas agências reguladoras, incluindo a ANVISA, mas não é a lei que a criou.

E - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990: Esta é a lei do Código de Defesa do Consumidor e não está relacionada à criação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ou da ANVISA.

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Gab B

a-  condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

b-gabarito

c-Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde

d-gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras

e-Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.