Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 (da LRF) não poderá exceder os seguintes percentuais:

(...)

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso

X do art. 37 da Constituição;

A) União 50%, Estados e Municípios 60%

B) Não revogou

C) Relatório Resumido de Execução Orçamentária BIMESTRAL

D) Relatório de Gestão Fiscal QUADRIMESTRAL