Como preceito legal, as políticas públicas de trabalho e
emprego ficam incumbidas da promoção e garantia de condições
de acesso e de permanência da pessoa com deficiência ‒ PCD ‒ no
campo de trabalho. Nesse sentido, a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência prevê um conjunto de determinações,
orientações e regras que deverão ser consideradas, a fim de
garantir à pessoa com deficiência a igualdade de oportunidades
com as demais pessoas. Assinale a afirmação que tem consonância
com o previsto na referida lei.

Question

Como preceito legal, as políticas públicas de trabalho e
emprego ficam incumbidas da promoção e garantia de condições
de acesso e de permanência da pessoa com deficiência ‒ PCD ‒ no
campo de trabalho. Nesse sentido, a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência prevê um conjunto de determinações,
orientações e regras que deverão ser consideradas, a fim de
garantir à pessoa com deficiência a igualdade de oportunidades
com as demais pessoas. Assinale a afirmação que tem consonância
com o previsto na referida lei.  Alternativa A: Somente os suportes individualizados de baixo custo terão seu
fornecimento assegurado para atendimento de necessidades
específicas da pessoa com deficiência.  Ou Alternativa B:  Por ocasião da admissão, a pessoa com deficiência que
necessitar de suporte individualizado de alto custo deve
comprovar que dispõe de condições para aquisição e
manutenção.  Ou Alternativa C: Somente instituições públicas obrigam-se a realizar
adaptações estruturais como forma de atendimento às
necessidades específicas da pessoa com deficiência.  Ou Alternativa D: À pessoa com deficiência, deverão ser disponibilizados tanto
recursos de tecnologia assistiva, quanto agente facilitador e de
apoio no ambiente de trabalho, conforme necessidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] À pessoa com deficiência, deverão ser disponibilizados tanto
recursos de tecnologia assistiva, quanto agente facilitador e de
apoio no ambiente de trabalho, conforme necessidade. Gabarito: DFundamento decisivo: O elemento decisivo era a previsão, na LBI, de suportes individualizados no trabalho conforme a necessidade da pessoa com deficiência.Tema central: Inclusão da PCD no trabalhoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque cria uma limitação por custo que a lei não faz. A LBI não assegura apenas suportes de baixo custo; ela prevê suportes individualizados conforme as necessidades específicas da pessoa com deficiência.BErradaEstá errada porque transfere para a pessoa com deficiência o ônus de comprovar capacidade para adquirir e manter o suporte no momento da admissão. A base legal não condiciona a admissão a essa prova e, ao contrário, indica a provisão de suportes no ambiente de trabalho, além de vedar restrições discriminatórias na admissão e permanência.CErradaEstá errada porque restringe a obrigação apenas a instituições públicas, sem amparo legal. A disciplina da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, segundo a base, não limita essas providências ao setor público.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a diretriz legal do trabalho com apoio na Lei Brasileira de Inclusão: devem ser providos suportes individualizados que atendam às necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive recursos de tecnologia assistiva, agente facilitador e apoio no ambiente de trabalho.Pegadinha da questãoA banca misturou restrições inexistentes na lei com palavras como "somente" e com critérios de custo, além de tentar deslocar para a própria pessoa com deficiência o dever de viabilizar o suporte e limitar a obrigação ao setor público.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduz expressão legal específica, como tecnologia assistiva, agente facilitador e apoio no ambiente de trabalho, ela tende a ser a correta.Desconfie de alternativas que acrescentem restrições não previstas no texto legal, especialmente por custo ou com o uso de "somente".Se a opção transfere para a pessoa com deficiência o custeio ou a prova de viabilidade do suporte como condição de admissão, ela contraria a lógica protetiva indicada na base.Não aceite limitação da obrigação ao setor público sem previsão expressa na norma cobrada.

Como preceito legal, as políticas públicas de trabalho e em...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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