Relativamente ao Conselho Superior do Ministério Público do ...

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Q43407

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social |

Q43407 Legislação do Ministério Público

Relativamente ao Conselho Superior do Ministério Público do Sergipe, prevê a Lei Orgânica estadual que

é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que é seu Presidente, e por três Procuradores de Justiça.

suas deliberações serão sempre tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

a eleição dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será realizada anualmente, na primeira quinzena de dezembro.

suas decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, aplicando- se as hipóteses de impedimento e suspeição previstas em lei.

o mandato dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será de dois anos, sendo vedada a reeleição.

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