As medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor ...

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Q3767583
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE ,
Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Assistente Social |
Q3767583 Serviço Social
As medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional cuja execução não fica adstrita ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ‒ Sinase ‒, instituído pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, são exclusivamente
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A questão cobrava identificar quais medidas não entram na execução do Sinase: a ressalva legal exclui advertência e obrigação de reparar o dano.

Tema central: Âmbito do Sinase
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida estão submetidos ao Sinase. O erro é ignorar que a lei ressalva apenas advertência e obrigação de reparar o dano.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a Lei nº 12.594/2012 ressalva, do âmbito de execução do Sinase, advertência e obrigação de reparar o dano.
C
Errada
Está errada porque, embora advertência esteja fora do Sinase, semiliberdade está dentro do âmbito de execução do sistema. A presença de uma medida não ressalvada invalida a alternativa, sobretudo porque o enunciado exige as medidas exclusivamente excluídas.
D
Errada
Está errada porque internação e liberdade assistida integram as medidas cuja execução se submete ao Sinase. Nenhuma das duas está entre as exceções legais previstas no art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.594/2012.
Pegadinha da questão
A confusão entre o rol geral das medidas socioeducativas do ECA e o subconjunto efetivamente alcançado pela execução no Sinase. A banca explorou também a tendência de excluir do Sinase medidas menos gravosas, como prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, o que a lei não faz.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar quais medidas ficam fora do Sinase, procure a ressalva legal expressa: advertência e obrigação de reparar o dano.
  • Não confunda existir no art. 112 do ECA com estar submetida à execução do Sinase; o rol é mais amplo que o alcance do sistema.
  • Se o enunciado usar termos como 'exclusivamente', elimine qualquer alternativa que misture uma medida ressalvada com outra submetida ao Sinase.

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Comentários

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b

Art. 38. As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento,

Art. 39. Para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente,

Art. 52. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

não fala obrigação de reparar o dano.

professor do QC : Fundamento decisivo: A questão cobrava identificar quais medidas não entram na execução do Sinase: a ressalva legal exclui advertência e obrigação de reparar o dano.

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