O Programa Pé-de-Meia, instituído pelo Governo Federal,
representa um incentivo financeiro educacional, na modalidade de
poupança, dirigido a estudantes de ensino médio regular e da
Educação de Jovens e Adultos (EJA) matriculados na rede pública
de ensino. A lei que cria esse programa estabelece que
I. a renda de cada membro da família do estudante seja
inferior a um quarto do salário-mínimo;
II. a idade para estudantes do ensino médio regular seja
entre 14 e 24 anos, e para estudantes da Educação de
Jovens e Adultos, entre 19 e 24 anos;
III. o estudante esteja regularmente inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas — CPF;
IV. a frequência escolar seja de, no mínimo, 80% do total de
horas letivas.
Estão corretas as complementações contidas em

Question

O Programa Pé-de-Meia, instituído pelo Governo Federal,
representa um incentivo financeiro educacional, na modalidade de
poupança, dirigido a estudantes de ensino médio regular e da
Educação de Jovens e Adultos (EJA) matriculados na rede pública
de ensino. A lei que cria esse programa estabelece que
I. a renda de cada membro da família do estudante seja
inferior a um quarto do salário-mínimo;
II. a idade para estudantes do ensino médio regular seja
entre 14 e 24 anos, e para estudantes da Educação de
Jovens e Adultos, entre 19 e 24 anos;
III. o estudante esteja regularmente inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas — CPF;
IV. a frequência escolar seja de, no mínimo, 80% do total de
horas letivas.
Estão corretas as complementações contidas em  Alternativa A: I, II, III e IV. Ou Alternativa B: I, II e IV apenas. Ou Alternativa C: II, III e IV apenas. Ou Alternativa D: I e III apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] II, III e IV apenas. Gabarito: CFundamento decisivo: O ponto decisivo era verificar se a assertiva I reproduzia requisito legal do Pé-de-Meia. Como ela traz um critério de renda que não está na Lei nº 14.818/2024, a combinação correta fica restrita às assertivas II, III e IV.Tema central: Requisitos do Pé-de-MeiaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva I. A Lei nº 14.818/2024 não estabelece, como requisito legal geral do programa, renda de cada membro da família inferior a 1/4 do salário-mínimo; o critério legal é pertencimento a família inscrita no CadÚnico, com prioridade nos termos indicados na base.BErradaIncorreta pelo mesmo motivo central: mantém a assertiva I, que não corresponde ao requisito legal do Pé-de-Meia. A presença dessa assertiva errada já invalida a alternativa, ainda que II e IV estejam corretas.CCertaA alternativa C está certa porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com os arts. 2º e 4º da Lei nº 14.818/2024. A assertiva II corresponde às faixas etárias indicadas para ensino médio regular e EJA; a III reproduz o requisito legal de inscrição regular no CPF; e a IV coincide com a exigência de frequência mínima de 80% das horas letivas para o incentivo-frequência. O critério jurídico correto, portanto, é identificar quais afirmações têm amparo expresso na lei e excluir a que substitui esse regime legal por requisito não previsto.DErradaIncorreta por duas razões objetivas: inclui a assertiva I, que está errada, e exclui as assertivas II e IV, que têm amparo legal expresso. A lei prevê as faixas etárias indicadas e a frequência mínima de 80% para o incentivo-frequência.Pegadinha da questãoTrocar o critério legal específico do programa por um parâmetro de renda que não consta como requisito geral na Lei nº 14.818/2024.Dica para questões semelhantesEm questão sobre programa legal, confira se a alternativa repete requisito expresso da norma ou se substitui o texto legal por critério parecido de outro benefício.Quando a questão mistura elegibilidade e manutenção, separe os requisitos por função: CPF e faixa etária tratam da elegibilidade; frequência de 80% aparece vinculada ao incentivo-frequência.

O Programa Pé-de-Meia, instituído pelo Governo Federal, rep...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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