Comentário do Gabarito – Tema: Voto vinculado nas eleições de 1982 (Partidos Políticos no Direito Eleitoral)

1. Interpretação do Enunciado: A questão trata das eleições de 1982, em que se destaca uma característica marcante do processo eleitoral brasileiro à época: o chamado voto vinculado, regra que influenciou fortemente o resultado das eleições e o funcionamento dos partidos políticos.

2. Legislação Vigente Aplicável: O Código Eleitoral de 1965, Art. 146, IX, “b”, dispunha:
"Art. 146. São nulos: (...) IX – os votos: (...) b) dados a candidatos de mais de uma legenda para os cargos de deputado federal e deputado estadual ou vereador, quando não se tratar de coligação."
Porém, a exigência do voto vinculado foi revogada pela Lei nº 7.434/1985, mas estava vigente em 1982.

3. Tema Central: O voto vinculado obrigava o eleitor a votar em candidatos de uma única legenda (partido) para todos os cargos em disputa, sob pena de ter seu voto anulado.

Exemplo prático: Se um eleitor escolhesse um candidato a governador do PMDB e outro a deputado estadual do PDS, ambos os votos seriam anulados.

4. Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta pois descreve exatamente o que ocorria: era obrigatório votar em candidatos do mesmo partido para todos os cargos. O não cumprimento resultava em nulidade do voto, conforme previsto no Código Eleitoral da época e discutido por doutrinadores como José Jairo Gomes (“Direito Eleitoral”).

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Errada. Campanhas em TV já existiam antes, não sendo novidade das eleições de 1982.
• C: Errada. O PMDB, partido da oposição, venceu em boa parte dos estados, e não a ARENA.
• D: Incorreta. O PMDB saiu fortalecido dessas eleições, e não enfraquecido.
• E: Errada. Em 1982, não havia sistema de dois turnos para governador; só foi instituído posteriormente.

6. Estratégias e Pegadinhas: Fique atento a expressões como “inédito” ou “dois turnos”, pois podem induzir ao erro. Outro ponto-chave é lembrar que normas podem ser revogadas, então sempre relacione a regra à data histórica cobrada.

Dica de prova: Lembre-se que a exigência do voto em legenda única foi extinta pela Lei nº 7.434/1985. Veja como mudanças na lei alteram o processo eleitoral brasileiro.

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❤️Gabarito A

As eleições de 1982 no Brasil foram caracterizadas pelo voto vinculado, exigindo que os eleitores escolhessem candidatos da mesma legenda para todos os cargos em disputa. Essa regra, parte do "Pacote de Abril" do regime militar, visava beneficiar o PDS (sucessor da ARENA) e dificultar a vitória da oposição. 

1. A. Correta. Uma das principais características e imposições do "Pacote de Abril" (1977) para as eleições de 1982 foi o "voto vinculado" ou "sublegenda". O eleitor que votasse, por exemplo, em um candidato a governador de um partido, deveria votar em candidatos desse mesmo partido para senador, deputado federal, deputado estadual, e assim por diante. Essa medida visava concentrar votos no PDS (sucessor da ARENA, partido situacionista) e prejudicar a oposição, que tinha maior capilaridade em algumas regiões.
2. B. Incorreta. A veiculação de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV já havia ocorrido em eleições anteriores, não sendo uma novidade em 1982.
3. C. Incorreta. A ARENA já havia sido extinta. Seu sucessor, o PDS (Partido Democrático Social), de fato obteve a maioria das cadeiras na Câmara dos Deputados e no colégio eleitoral indireto para presidente. No entanto, a oposição (principalmente o PMDB) conquistou governos importantes em estados-chave, como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, o que enfraqueceu o controle total do governo federal sobre os estados e marcou um avanço democrático significativo. Portanto, a afirmação de vitória "na maior parte dos governos estaduais” é imprecisa, pois a oposição obteve vitórias expressivas.
4. D. Incorreta. Embora houvesse outros partidos de oposição (como o PDT, PT, PTB), o PMDB conseguiu se consolidar como a principal força de oposição e obteve vitórias expressivas, como mencionado acima. A divisão da oposição existiu, mas o PMDB saiu fortalecido do processo.
5. E. Incorreta. A votação em dois turnos para cargos majoritários (governador e presidente) só foi introduzida na Constituição Federal de 1988 e implementada nas eleições seguintes (a partir de 1989 para presidente, e 1990 para governadores). Em 1982, as eleições foram realizadas em turno único, e os governadores foram eleitos por maioria simples dos votos. 

• Erro da B (Propaganda Eleitoral): Naquela época, vigorava a Lei Falcão. Ela proibia que os candidatos apresentassem propostas ou falassem livremente na TV. O horário eleitoral exibia apenas a foto (estática) do candidato, seu nome e número, enquanto um locutor lia um breve currículo. O objetivo era justamente "amordaçar" a oposição e evitar críticas ao regime militar.
• Erro da C (Vitória da ARENA/PDS): A ARENA já havia sido extinta e substituída pelo PDS (Partido Democrático Social). Embora o PDS tenha vencido em muitos estados, ele não dominou a maior parte dos governos estaduais de forma absoluta; a oposição (especialmente o PMDB) conquistou vitórias expressivas em estados estratégicos como São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro.
• Erro da D (Divisão da Oposição): Embora a oposição estivesse dividida em novos partidos (como PT, PDT e PTB), isso não impediu a consolidação do PMDB. Pelo contrário, o partido se firmou como a maior força de oposição no país, elegendo governadores em estados populosos e obtendo a segunda maior bancada na Câmara dos Deputados.
• Erro da E (Dois Turnos): Em 1982, o sistema eleitoral brasileiro não previa segundo turno. A eleição era decidida por maioria simples em um único turno: quem tivesse mais votos vencia, independentemente de alcançar 50% ou não. O sistema de dois turnos para cargos majoritários só foi instituído pela Constituição de 1988.