As sentenças abaixo descrevem algumas definições e conceito...
I. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo ordenador de despesa; ele sempre será exonerado de sua responsabilidade, independente do julgamento de suas contas pelo Tribunal de Contas. II. É denominado ordenador de despesas toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.