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Um estudo divulgado hoje pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que a nova Lei da Polí- tica Nacional de Mobilidade Urbana, sancionada no último dia 3 pela presidente Dilma Rousseff, pode ser considerada uma conquista da sociedade do ponto de vista “institucional”, mas depende de engajamento político dos gestores municipais para garantir os seus efeitos. (http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,ipea-apontalei-da-mobilidade-urbana-como-conquista,819314,0.htm, 06.01.2012)
A Lei de Mobilidade Urbana, política federal para os transportes que entrou em vigor em abril, coloca a equidade no uso do espaço público como uma das diretrizes do planejamento. (revista da Folha de S.Paulo, 12 a 18 de agosto de 2012)

Uma das medidas previstas pela referida lei é
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